Entidades representativas das micro e pequenas empresas reforçam reação judicial ao que consideram ser uma bitributação de ICMS imposta pelos governos estaduais. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra lei complementar que impõe o pagamento de diferença interestadual de alíquota do imposto, já recolhida por meio do Simples Nacional, na compra de mercadorias para fins de revenda.

Para o presidente da entidade, Roque Pellizzaro Junior, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas veda a exigência de cobrança nessas operações quando se destinam ao comércio. "Mas, desde 2008, quando o empresário compra de outra empresa fora do seu Estado, está sendo prejudicado", afirma.

Segundo levantamento do Sebrae, este tipo de cobrança, feita na fronteira entre estados, tem gerado perda de 12% na receita das empresas inseridas no Simples Nacional. Atualmente, 3,6 milhões de estabelecimentos estão inseridos nessa modalidade de recolhimento de impostos. Mais da metade desempenha atividade industrial ou comercial.

Fonte: CNDL