Aviso Prévio Proporcional

Após a publicação da Lei do Aviso Prévio proporcional, Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, várias dúvidas surgiram e ainda persistem no que se refere a interpretação da contagem dos dias a serem adicionados, sobre a indenização, prazo para o pagamento, etc.
O texto legal diz que o aviso previo referente a empregado que conte com até um ano de serviço na mesma empresa será de 30 (trinta) dias; acrescido de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um período máximo de até 90 (noventa) dias.
Segundo o texto da lei, na interpretação deve prevalecer a real intenção do legislador que foi adicionar mais três dias de aviso prévio para cada ano de serviço prestado na mesma empresa. Dessa forma o empregado com um ano completo tem direito a trinta e três dias, com dois anos trinta e seis e assim por diante. A regra vale a partir da publicação da lei, ou seja, a partir de 13 de outubro de 2011.
Através da Norma Técnica CGRT/SRTE Nº 184/2012, o Ministério do Trabalho e Emprego procurou regulamentar a lei e que está servindo de orientação para sua aplicação.
Outra dúvida se houve mudança no cumprimento ou indenização do aviso prévio prevista no art. 488 da CLT, que estabelece a redução de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral, nos casos de rescisão por iniciativa do empregador. Como fica? Por exemplo: Se o aviso prévio dado pelo empregador for de 45 (quarenta e cinco) dias, durante todo o período será devida a redução de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Conforme entendimento predominante do TST, durante o aviso prévio, é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho pelo pagamento das horas correspondentes.
O pagamento da verba rescisória não sofreu alteração. O empregador, mesmo tendo o empregado interesse de manter a prestação do serviço, poderá optar pelo desligamento imediato, indenizando o período correspondente. No caso de indenização do período de aviso prévio, as verbas rescisórias devem ser satisfeitas até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão. Quando for trabalhado, as verbas rescisórias serão pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

Texto: Dr. Sido Barg

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